MATERIAL DA AULA DE 21/09/2009

Resumo

Definição — A Norma NBR 6020 da ABNT define resumo como "apre­sentação concisa dos pontos relevantes de um texto".

Conceituação — Resumo é a apresentação sintética e seletiva das ideias de um texto, ressaltando a progressão e a articulação delas. Nele devem aparecer as principais ideias do autor do texto.

É uma síntese das ideias, e não das palavras do texto.

Não é uma "miniaturização" do texto.

Elaborado com as próprias palavras, mantém-se fiel às ideias do autor.

É uma técnica que auxilia a reter as informações básicas de um texto, facilitando o estudo.

Objetivo — Apresentar com fidelidade ideias ou fatos essenciais con­tidos num texto ou em qualquer outra forma de comunicação de maneira a orientar o leitor na localização de temas, na elaboração de trabalhos, na escolha de leituras e no estudo.

Tipos — A Norma da ABNT classifica os resumos em:

Indicativo — sumário narrativo que elimina dados qualitativos e quan­titativos, mas não dispensa a leitura do original.

Informativo — também conhecido como analítico, pode dispensar a leitura do texto original. Deve salientar o objetivo da obra, métodos e técnicas empregadas, resultados e conclusões. Deve-se evitar comentários pessoais e juízos de valor.

Crítico — também denominado recensão ou resenha, é redigido por especialistas e compreende análise e interpretação de um texto.

Técnicas para elaboração:

1) Ler o texto do começo ao fim para saber do que trata, isto é, o assunto ou referente (ou referência).

2) Ler uma segunda vez, decodificando as frases complexas, recor­rendo ao dicionário, se necessário, para o vocabulário. Sublinhar as palavras-chave, que marcam as ideias fundamentais.

3) Atentar para as palavras de ligação que estabelecem a estrutura lógica dos raciocínios (mas, embora, ainda, assim sendo, além do mais, pois, porque etc.).

4) Compreender a estrutura dos parágrafos:

— encontrar o tópico frasal ou ideia principal;

— eliminar as ideias que não sejam essenciais;

— eliminar as paráfrases, isto é, as explicações.

5) Segmentar o texto, dividindo-o em blocos temáticos, de ideias de significação (situação inicial, informação nova, justificativas e conclusões).

6) Redigir com as próprias palavras, condensando, mas mantendo a progressão das ideias do texto e estabelecendo as relações entre os segmentos.

7) Após o resumo de cada parágrafo ou de cada bloco, reler.

O resumo (quando para publicação) deve conter ainda os elementos bibliográficos do texto:

— sobrenome e nome do autor;

— título da obra;

— local de publicação do texto;

— editora;

— ano;

— páginas.

Dificuldades na elaboração — grau de dificuldade para resumir um texto advém de dois fatores:

1) complexidade do próprio texto (vocabulário, estruturação sintático-semântica, relações lógicas, referente, etc.);

2) competência do leitor (grau de amadurecimento intelectual, reper­tório de informações que possui, familiaridade com o tema, etc.).

Recomendações para a execução do resumo informativo:

1) A primeira leitura do texto que será objeto do resumo deve ser uma leitura ativa que permita responder às seguintes questões:

a) o que eu conheço sobre o autor, sua época, sua obra?

b) de que tipo de texto se trata? (biografia; prefácio; artigo de di­vulgação científica; artigo de jornal, apresentando um fato político, cultural, sociológico; uma crítica)

c) qual o tema principal? Corresponde ao título?

d) quais os objetivos do autor? (expor fatos; analisar fatos; persua­dir; julgar; criticar)

e) qual é o tom do texto? (científico; humorístico; irónico; neutro; polémico)

2) O resumo deve destacar:

— o assunto ou referente

— a tematização ou o enfoque

— as conclusões do autor da obra resumida

3) Deve ser redigido em linguagem objetiva, frases concisas, evitando-se enumerar tópicos.

4) Mais curto que o texto, o resumo não deve deformar as ideias nem expor sobre elas um julgamento pessoal; no resumo, toma-se o lugar do autor, mas ele deve ser redigido com as próprias palavras e no próprio estilo.

5) Ser inteligível por si só (dispensar consulta ao original).

6) Evitar a repetição ₍de frases inteiras do original. O resumo não é um quebra-cabeças, uma justaposição de trechos do texto. Pode-se usar palavras e expressões-chave quando forem indispensáveis à clareza e compreensão do resumo.

7) Respeitar a ordem em que as ideias ou fatos são apresentados, a ordem lógica escolhida pelo autor do texto, prestando muita aten­ção às palavras de ligação e às ligações lógicas entre as ideias do texto.

8) Deve ser escrito preferencialmente na terceira pessoa do singular e com verbos na voz ativa.

PETRI, Maria José Constantino. Manual de linguagem jurídica. São Paulo : Saraiva, 2008.

A Carta do Cacique Seattle, em 1855

Em 1855, o cacique Seattle, da tribo Suquamish, do Estado de Washington, enviou esta carta ao presidente dos Estados Unidos (Francis Pierce), depois de o Governo haver dado a entender que pretendia comprar o território ocupado por aqueles índios. Faz mais de um século e meio. Mas o desabafo do cacique tem uma incrível atualidade. A carta:

"O grande chefe de Washington mandou dizer que quer comprar a nossa terra. O grande chefe assegurou-nos também da sua amizade e benevolência. Isto é gentil de sua parte, pois sabemos que ele não necessita da nossa amizade. Nós vamos pensar na sua oferta, pois sabemos que se não o fizermos, o homem branco virá com armas e tomará a nossa terra. O grande chefe de Washington pode acreditar no que o chefe Seattle diz com a mesma certeza com que nossos irmãos brancos podem confiar na mudança das estações do ano. Minha palavra é como as estrelas, elas não empalidecem.

Como pode-se comprar ou vender o céu, o calor da terra? Tal idéia é estranha. Nós não somos donos da pureza do ar ou do brilho da água. Como pode então comprá-los de nós? Decidimos apenas sobre as coisas do nosso tempo. Toda esta terra é sagrada para o meu povo. Cada folha reluzente, todas as praias de areia, cada véu de neblina nas florestas escuras, cada clareira e todos os insetos a zumbir são sagrados nas tradições e na crença do meu povo.

Sabemos que o homem branco não compreende o nosso modo de viver. Para ele um torrão de terra é igual ao outro. Porque ele é um estranho, que vem de noite e rouba da terra tudo quanto necessita. A terra não é sua irmã, nem sua amiga, e depois de exaurí-la ele vai embora. Deixa para trás o túmulo de seu pai sem remorsos. Rouba a terra de seus filhos, nada respeita. Esquece os antepassados e os direitos dos filhos. Sua ganância empobrece a terra e deixa atrás de si os desertos. Suas cidades são um tormento para os olhos do homem vermelho, mas talvez seja assim por ser o homem vermelho um selvagem que nada compreende.

Não se pode encontrar paz nas cidades do homem branco. Nem lugar onde se possa ouvir o desabrochar da folhagem na primavera ou o zunir das asas dos insetos. Talvez por ser um selvagem que nada entende, o barulho das cidades é terrível para os meus ouvidos. E que espécie de vida é aquela em que o homem não pode ouvir a voz do corvo noturno ou a conversa dos sapos no brejo à noite? Um índio prefere o suave sussurro do vento sobre o espelho d'água e o próprio cheiro do vento, purificado pela chuva do meio-dia e com aroma de pinho. O ar é precioso para o homem vermelho, porque todos os seres vivos respiram o mesmo ar, animais, árvores, homens. Não parece que o homem branco se importe com o ar que respira. Como um moribundo, ele é insensível ao mau cheiro.

Se eu me decidir a aceitar, imporei uma condição: o homem branco deve tratar os animais como se fossem seus irmãos. Sou um selvagem e não compreendo que possa ser de outra forma. Vi milhares de bisões apodrecendo nas pradarias abandonados pelo homem branco que os abatia a tiros disparados do trem. Sou um selvagem e não compreendo como um fumegante cavalo de ferro possa ser mais valioso que um bisão, que nós, peles vermelhas matamos apenas para sustentar a nossa própria vida. O que é o homem sem os animais? Se todos os animais acabassem os homens morreriam de solidão espiritual, porque tudo quanto acontece aos animais pode também afetar os homens. Tudo quanto fere a terra, fere também os filhos da terra.

Os nossos filhos viram os pais humilhados na derrota. Os nossos guerreiros sucumbem sob o peso da vergonha. E depois da derrota passam o tempo em ócio e envenenam seu corpo com alimentos adocicados e bebidas ardentes. Não tem grande importância onde passaremos os nossos últimos dias. Eles não são muitos. Mais algumas horas ou até mesmo alguns invernos e nenhum dos filhos das grandes tribos que viveram nestas terras ou que tem vagueado em pequenos bandos pelos bosques, sobrará para chorar, sobre os túmulos, um povo que um dia foi tão poderoso e cheio de confiança como o nosso.

De uma coisa sabemos, que o homem branco talvez venha a um dia descobrir: o nosso Deus é o mesmo Deus. Julga, talvez, que pode ser dono Dele da mesma maneira como deseja possuir a nossa terra. Mas não pode. Ele é Deus de todos. E quer bem da mesma maneira ao homem vermelho como ao branco. A terra é amada por Ele. Causar dano à terra é demonstrar desprezo pelo Criador. O homem branco também vai desaparecer, talvez mais depressa do que as outras raças. Continua sujando a sua própria cama e há de morrer, uma noite, sufocado nos seus próprios dejetos. Depois de abatido o último bisão e domados todos os cavalos selvagens, quando as matas misteriosas federem à gente, quando as colinas escarpadas se encherem de fios que falam, onde ficarão então os sertões? Terão acabado. E as águias? Terão ido embora. Restará dar adeus à andorinha da torre e à caça; o fim da vida e o começo pela luta pela sobrevivência.

Talvez compreendêssemos com que sonha o homem branco se soubéssemos quais as esperanças transmite a seus filhos nas longas noites de inverno, quais visões do futuro oferecem para que possam ser formados os desejos do dia de amanhã. Mas nós somos selvagens. Os sonhos do homem branco são ocultos para nós. E por serem ocultos temos que escolher o nosso próprio caminho. Se consentirmos na venda é para garantir as reservas que nos prometeste. Lá talvez possamos viver os nossos últimos dias como desejamos. Depois que o último homem vermelho tiver partido e a sua lembrança não passar da sombra de uma nuvem a pairar acima das pradarias, a alma do meu povo continuará a viver nestas florestas e praias, porque nós as amamos como um recém-nascido ama o bater do coração de sua mãe. Se te vendermos a nossa terra, ama-a como nós a amávamos. Protege-a como nós a protegíamos. Nunca esqueça como era a terra quando dela tomou posse. E com toda a sua força, o seu poder, e todo o seu coração, conserva-a para os seus filhos, e ama-a como Deus nos ama a todos. Uma coisa sabemos: o nosso Deus é o mesmo Deus. Esta terra é querida por Ele. Nem mesmo o homem branco pode evitar o nosso destino comum."

AULA DE 24/08/2009

A petição inicial

Do ponto de vista linguístico, a petição inicial pertence ao género textual do requerimento, mas é um tipo especial de requerimento. Produzida no domínio jurídico, tem uma forma textual estabilizada, de natureza socio-comunicativa, de prática habitual na sociedade. É um género de texto, assim como a contestação, que faz uso de todos os recursos da argumentação.

Tem por função solicitar a tutela jurisdicional do Estado a fim de atender a um direito ameaçado ou violado. Independentemente do objeto da demanda, as petições iniciais guardam certas semelhanças formais.

É a peça fundamental para o início de um processo legal, daí sua deno­minação de inicial, preferível às variações como: peça exordial, preambular, vestibular, ou, ainda, a pior possível, peça ovo. Muitos advogados e juizes da atualidade estão conscientes de que para a clareza e a objetividade textuais não há que se inventar; o menos é sempre mais, isto é, o uso de palavras técnicas, na medida necessária para a precisão das informações.

É no Código de Processo Civil, no art. 282, que vamos encontrar os requisitos da petição inicial, in verbis:

"Art. 282. A petição inicial indicará:

I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência
do autor e do réu;

III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV — o pedido, com as suas especificações;

V — o valor da causa;

VI — o requerimento para a citação do réu".

O artigo seguinte do CPC, art. 283, determina que os documentos indispensáveis deverão instruir a petição, enquanto o art. 284 deixa claro que, se a petição não preencher os requisitos exigidos ou contiver alguma irregularidade que não for sanada pelo autor, o juiz a indeferirá.

Ao redigir uma petição inicial, não basta ao advogado iniciante seguir um modelo preestabelecido. Alguns requisitos são necessários, como o perfeito do­mínio da norma culta da língua, um razoável conhecimento jurídico e interesse e dedicação em pesquisar para produzir a melhor peça para cada caso.

Uma vez aceito patrocinar determinada causa, a elaboração da peça vai seguir determinadas etapas, que podem, assim, ser observadas:

1) pela análise dos fatos e pela consulta à legislação, perceber a espécie
de ação adequada;

2) pela consulta às leis processuais, fixar o procedimento apropriado;

3) fixar a competência, isto é, saber o foro competente, juiz ou tribunal
ao qual deve dirigir o pedido;

4) exposição dos fatos que motivaram a ação, esclarecendo o relacio­
namento jurídico entre o autor e o réu e, ainda, indicando a lesão
que está sendo praticada contra o direito do autor. É nesta etapa
que a narrativa, que é um tipo de texto, é utilizada, percebendo-se a
presença de todos os seus elementos: os personagens — autor e réu;
o fato — a lesão a um direito do autor; o local — onde se passaram
os fatos; o tempo — quando ocorreram; as causas e consequências
— o que pode ter motivado os fatos e os danos provocados;

5) fundamentação jurídico-legal, isto é, a indicação do dispositivo legal
que ampara o pedido, assim como das normas contratuais violadas
pelo réu. Em muitos casos essa etapa se funde com a anterior; assim,
a exposição dos fatos pode já ser acompanhada dos dispositivos
legais que fundamentam o pedido;

6) fundamentação doutrinária e jurisprudencial. Quando a causa com­
porta, pode-se citar trechos de lições doutrinárias, ou precedentes
jurisprudenciais que servirão como argumentos a favor da causa;

7) formulação clara do pedido;

8) requerimento de citação do réu;

9) declaração dos meios de prova; 10) valor da causa.

Formalmente, a petição é composta pelo cabeçalho, pela identificação das partes, pelo tipo de ação, pela exposição dos fatos, pela fundamentação jurídica, pela formulação do pedido e pelo fechamento ou conclusão.

Quanto ao cabeçalho, usa-se tratar os julgadores com o superlativo EXCELENTÍSSIMO, por extenso, em qualquer requerimento judicial. O cabeçalho será, então, assim redigido:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

DA..... VARA.......... DA COMARCA

A seguir, após um espaço de aproximadamente oito centímetros, necessário para carimbos e despachos, inicia-se a identificação das partes, seguindo a mesma ordem da procuração, isto é, nome e sobrenome do autor, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, seguindo-se depois do tipo de ação, a identificação do réu.

Em seguida, expõem-se os fatos. É comum a exposição dos fatos vir antecedida pelo título "DOS FATOS", assim como a fundamentação jurídica do pedido vir antecedida da expressão "DO DIREITO".

Do fechamento ou conclusão constam: o protesto por todas as provas permitidas em Juízo, a citação do réu, o valor da causa, seguido pela fórmula: "Termos em que pede deferimento", ou "Nestes termos pede deferimento", e, ainda, a assinatura do advogado e seu número de inscrição na OAB.

CONTEÚDO DA AULA DE 10/08/2009

A PROCURAÇÃO

A procuração é também um dos gêneros textuais produzidos no domínio jurídico, mormente a procuração ad judicia.

Trata-se do gênero de texto por meio do qual alguém, nomeado mandante, delega poderes a outra pessoa, denominada mandatário, para a realização de certos atos. De Plácido e Silva assim conceitua procuração:

• "Do latim procuratio, de procurare (cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem, ser procurador de alguém), na linguagem técnica do Direito, designa propriamente o instrumento do mandato, ou seja, o escrito ou o documento em que se outorga o mandato escrito, no qual se expressam os poderes conferidos.
• A procuração, pois, é a escritura do mandato, embora, por extensão, sirva para designar o próprio mandato que, por lei, se confere.
• Desse modo, pode ser definida como o documento ou o título, mediante o qual uma pessoa, o mandante, por escrito particular ou por escritura pública, dá a outrem, o mandatário, poderes para em seu nome e por soa conta, praticar atos ou administrar interesses e negócios".

O novo Código Civil brasileiro — Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — trata do Mandato, no Capítulo X, e, nas Disposições Gerais do referido capítulo, dispõe: "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".

Nos artigos subsequentes desse capítulo, a lei civil trata das formalidades para a validade da procuração, referentes a matéria de fundo e de forma, estabelecendo também as obrigações do mandante e do mandatário, e, ainda, trata da extinção do mandato. Na última seção, versando sobre o mandato judicial, diz o art. 692: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente. às estabelecidas neste Código".

Na linguagem do Direito, a procuração pode ter denominações variadas de acordo com os poderes que são conferidos, ou para esclarecer o modo pelo qual foi outorgada. Assim, a procuração pode ser, entre outras:

• a) pública, aquela realizada por serventuário público, a pedido do interessado;
• b) por instrumento particular, isto é, escrito particular, assinado pelo outorgante, ou mandante, que terá validade perante terceiros, desde que reconhecida a firma do outorgante por tabelião;
• c) especial, quando confere poderes especiais;
• d) extrajudicial, também chamada ad negotia, em que se outorgam poderes para a realização de atos fora do Judiciário;
• e) judicial ou ad judicia, aquela que confere poderes para o mandatário representar o mandante perante a justiça.

Quanto às exigências formais, a procuração deve conter o lugar em que foi instrumentalizada em texto a outorga de poderes; a data; nome do outorgante, com as características de sua identificação: nacionalidade, profissão, estado civil e residência; nome do mandatário ou procurador, com as características de sua identificação; a discriminação dos poderes, expostos com clareza, e, por fim, a assinatura do mandante ou outorgante.

A título de exemplificação, para indicar a ordem das informações constantes em uma procuração, segue não um modelo, mas um exemplo de procuração ad judicia, pois cada caso requer do advogado a redação de uma procuração adequada, determinando os poderes que serão conferidos.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Pelo presente instrumento particular de mandato, (nome do mandante) .........................., ................(nacionalidade)...................................................... , (estado civil) .............................................,

(profissão).............................................. , portador da cédula de identidade RG................................... ,

inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do MF, sob nº ..................................................... , domicilia-

do em (nome da cidade) ..................................................e residente na rua ...................................., nú-

mero ................., CEP................................., nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr. (nome

do advogado) ................................................................................., (nacionalidade)................................. ,

(estado civil) ....................................................................., inscrito na OAB — (nome da cidade) sob n.

......................................., domiciliado em (nome da cidade) .....................................................................,

onde tem escritório na rua ................................................................, nº .................., telefone .........., e-

mail ............................................................. , para o fim especial de, com todos os poderes da cláusula

ad judicia et extra e mais os de substabelecer, receber e dar quitação, firmar acordos e compromissos, transigir e desistir, promover a defesa de seus interesses em face de (nome do terceiro que é a outra parte na ação que vai ser interposta) ................................., propondo ação de

despejo, perante o Foro de (nome da cidade) ........................................................................, referente

ao imóvel sito na rua .........................................................................., nº .............. , podendo para tanto

praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel desempenho deste mandato.

(nome da cidade), ................................, dia................ mês.................................................... ano..............

.....................................................................................

(assinatura do outorgante)

GÊNEROS TEXTUAIS - A LEI

GÊNEROS TEXTUAIS

Diferentemente de tipo de texto que é uma construção teórica, abran­gendo, em geral, de cinco a dez categorias, os gêneros textuais referem-se a uma forma textual concretamente realizada e encontrada como texto empírico. Designado também por gênero discursivo ou gênero do discurso, o gênero textual tem uma existência real que se manifesta em designações diversas, constituindo, em princípio, listagens abertas como, por exemplo, carta comercial, bilhete, reportagem jornalística, romance, requerimento, contrato, atestado, sermão, aula etc.

São formas textuais estabilizadas, histórica e socialmente situadas. Sua definição não é lingüística, mas de natureza sociocomunicativa. Pode-se dizer que os gêneros são propriedades inalienáveis dos textos empíricos, orien­tando tanto o produtor do texto como o receptor; no caso do texto escrito, o receptor ou leitor, uma vez reconhecido o gênero textual, está munido de elementos para a compreensão e interpretação do referido texto.

Importa ressaltar que os textos são produzidos em determinados domí­nios discursivos como, por exemplo, discurso jurídico, discurso jornalístico, discurso religioso, entre outros. O domínio discursivo indica instâncias de formação discursiva, como a área jurídica, a jornalística ou a religiosa, que não abrangem um gênero particular, mas constituem práticas discursivas mais amplas, dentro das quais podemos identificar um conjunto de gêneros textuais.

Não há como quantificar o número de gêneros textuais. Marcuschi³ dá notícia de autores alemães que chegam a arrolar cerca de 5.000 designações para gêneros textuais. Isso pode ser explicado pelo fato de os gêneros textuais designarem textos empíricos de uso na sociedade, produzidos em diferen­tes domínios discursivos, com temas diversos, funções diversas, intenções diversas, estruturas diversas, o que amplia consideravelmente o número de realizações possíveis. Tomando como exemplo o gênero textual que tem uma designação usual, mas abrangente e, até certo ponto, indefinida, como o for­mulário, podemos ter, a partir daí, vários gêneros, tais como formulário de Imposto de Renda, formulário de inscrição para o vestibular, formulário de preenchimento de cargo. Nota-se, portanto, a dificuldade de quantificar os gêneros, pois a partir desse exemplo percebe-se que as diferenças não se referem apenas à função, mas também à estrutura, ao tipo de informações que solicita, gerando, assim, gêneros diferentes.

Em um aspecto os diversos autores concordam: toda comunicação ocorre por meio de algum gênero textual; mais ainda, é impossível não se comunicar por algum gênero textual situado em algum domínio discursivo do qual lhe advém força expressiva e adequação comunicativa. Assim, os do­mínios discursivos operam como um enquadramento ao qual se subordinam as práticas sociodiscursivas orais e escritas que resultam nos gêneros que circulam nesses domínios.

Muitos gêneros são comuns a vários domínios, uma vez que circulam em todos eles, como é o caso dos formulários. Mas pode-se levantar os gêne­ros textuais praticados nos vários domínios, sem pretender abranger a sua totalidade. Assim, ao domínio jurídico pertencem, na modalidade escrita, os seguintes principais gêneros: leis, regimentos, estatutos, certidões, ates­tados, certificados, pareceres, procurações ad judicia, contratos, petições, contestações, sentenças, acórdãos, boletins de ocorrência, autos de penhora, autos de avaliação, autorizações de funcionamento, entre inúmeros outros; e na modalidade oral: tomadas de depoimento, argüições, declarações, sus­tentações orais, entre tantos outros.

Pelo âmbito deste trabalho, não seria possível analisar todos os gêneros textuais pertencentes ao domínio jurídico. Vamos nos deter em alguns apenas, a fim de apontar suas características.

1 A lei

Os textos de lei, em primeiro lugar, constituem um gênero próprio do domínio jurídico. Caracterizam-se pela forma peculiar; é o único gênero textual em que se usam artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens para expor a mensagem contida no texto legal. Na nossa cultura, tais são produzidos sempre na modalidade escrita da língua; seus emissores/produtores são os legisladores das várias esferas: municipal, estadual e federal; seus receptores/leitores são os cidadãos; o conteúdo da mensagem é bastante diversificado, versando sobre todos os aspectos da vida em sociedade, além de ser impositivo.

Quanto aos artigos que compõem os textos de lei, são usados os nu­merais ordinais até o artigo de número 9. Assim: art. 1° (artigo primeiro), art. 2° (artigo segundo), art. 9° (artigo nono); de 10 em diante, empregam-se os cardinais; por exemplo: art. 10 (artigo dez), art. 11 (artigo onze) e assim por diante.

Os artigos podem ser seguidos de parágrafos, que especificam ou esclarecem o conteúdo dos artigos. Se for apenas um parágrafo, escreve-se parágrafo único; no caso de vários parágrafos, será usado o sinal §, seguido de numeral ordinal até o 9 e, de 10 em diante, dos numerais cardinais.

Os incisos completam o conteúdo dos artigos ou dos parágrafos, depois de dois-pontos, e são representados por algarismos romanos; por exemplo, I, II, III, LX etc.

As alíneas são empregadas depois dos incisos, em continuação da matéria e são representadas por letras minúsculas em ordem alfabética: a, b, c etc.

Os itens são usados depois de parágrafos e representados por algaris­mos arábicos: 1,2,3 etc.

A título de exemplificação, apresentaremos alguns artigos de lei.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(Publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 5-10-1988)

Título I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indisso­lúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I — a soberania;

II — a cidadania;

III — a dignidade da pessoa humana;

IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V — o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II — garantir o desenvolvimento nacional;

III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (...)

Título II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Capítulo I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer na­tureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XLVI — a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre ou­tras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII — não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

ORIENTAÇÕES PARA A PROVA

Pessoal, fiquem atentos aos seguintes pontos para a prova de hoje, 15/06/2009:

1. Evitem chegar atrasados, a prova é longa e pode ser curto o tempo;
2. É permitido o uso individual de dicionário (ou seja, NÃO SERÁ PERMITIDO EMPRESTAR OU PEGAR EMPRESTADO COM O COLEGA). No entanto o uso não é fundamental para a realização da prova;
3. Levem lápis ou grafite de coloração forte pois, se não houver tempo para passar a limpo, será permitido respostas a lápis - desde que não muito claros e/ou ilegíveis;
4. Serão 2 questões, uma com valor de 7,0 (sete pontos) e outra com valor de 3,0 (três pontos);
5. Os trabalhos devem ser entregues HOJE, junto com a prova.

Bom trabalho e até a prova!
Prof. Luiz Miguel

TEXTO PARA A AULA DE 08/06/2006

LINGUAGEM E PRÁTICA TEXTUAL

1. A prática do discurso jurídico

Assumindo-se a leitura, a interpretação e a escrita de textos como a vida e o funcionalismo das atividades dos operadores do direito, há que se admitir que o domínio das técnicas textuais se inscreve entre os capítulos de maior importância para a operacionalização de informações jurídicas.
Ora, nessa medida, justifica-se a necessidade de estudo das técnicas de uso, manipulação e emprego da linguagem jurídica. O discurso das prá­ticas jurídicas (normativas, burocráticas, decisórias, científicas) demanda conhecimentos específicos, formas de locução, técnicas de redação, estilos e medidas próprios. Quando se esteve a discutir a questão dos discursos jurídicos em espécie, nesta obra, esteve-se a mencionar a existência de uni­versos de discurso que os sustentam em sua autonomia, sendo cada qual bem circunscrito por características inconfundíveis. Quer-se dizer que exis­tem peculiaridades a serem examinadas dentro de cada dimensão em que se manifesta o discurso jurídico, a saber: o universo de discurso normativo, com sua peculiar construção imperativa; o universo de discurso burocráti­co, com sua peculiar construção formular; o universo de discurso decisório, com sua peculiar estrutura persuasiva e dialética; o universo de discurso científico, com sua peculiar constituição epistemológica.
Assim, sabendo-se que alguns instrumentos técnicos são imprescindí­veis para a vivência do discurso em suas peculiares manifestações, é mister o estudo da articulação prática do discurso, tendo-se em vista o domínio dos elementos indispensáveis para a apresentação (construção) e disseca-ção (des-construção) de todo discurso jurídico.

2. A coerência textual

Em primeiro lugar, quando se está a partir para uma preocupação prá­tica no trato com o discurso jurídico, há que se ressaltar que todo discurso se manifesta como texto. Sobretudo na área jurídica, onde se encontram cadeias infinitas de práticas textuais emaranhadas e interligadas, que dão origem ao que se chama de intertextualidade. Releva-se ainda o aspecto de que as práticas jurídicas avocam a presença da escrita, de modo que todo texto documentado é fonte de informações juridicamente relevantes, passí­veis de sólida comprovação, enquanto subsistente o texto e seu suporte material.
Assim sendo, percebe-se que o texto e a escrita são duas presenças incontornáveis para todo operador do direito. Isso significa que os cuida­dos com a linguagem e a expressividade jurídica são infinitamente maiores que em outras áreas, sendo que, por vezes, a competência profissional, o desempenho judicial, a liberdade de um cliente, são medidos a partir do desempenho locutório do operador do direito. Nesse aspecto, as técnicas de escrita são imprescindíveis para que se alcancem os resultados profissio­nais desejados. As técnicas de análise e construção textual são também determinantes para o desenlace profissional. Nesse meandro impera um dado incontornável: o operador do direito está adstrito à gramaticalidade e ao formalismo do discurso escrito, que, necessariamente, é mais determi­nado pelas regras da língua que o discurso oral, para o qual impera certa margem de liberdade.
Então, tem-se que a coerência de um texto jurídico não se dá pela mera ligação de locuções técnico-jurídicas entre si (ex.: prescrição — cri­me prescrito — carência de ação — improcedência da denúncia — julga­mento extinto do processo), ou, ainda, pelo simples uso indiscriminado de uma linguagem rebuscada (ex.: "A prescrição intercorrente no âmago do iter procedimental atravanca e atabalhoa a escorreita marcha da venera­da e decantada valoração social que nos une em vivência social"), prenhe de estilísticas construções barrocas, ou mesmo de expressões latinas (ex.: "Data venia, há que se considerar desprovido de ratio iuris aquele que discute por meio de argumentos ad ferrarem, contribuindo para a produção da summa iniuria"). A coerência do texto jurídico se constata quando mei­os e fins são atingidos, e nisso existe consciência de quem são os operado­res envolvidos, qual o auditório a que se destina o discurso, quais as técni­cas envolvidas para a maximização dos resultados...
Então, deter-se na análise da questão da coerência textual parece ser um item fundamental na constituição de toda elocução discursiva na área do Direito. Isso porque se pode medir com maior propriedade a adequação do meio (discurso) para o alcance de fins determinados (persuasão, con­vencimento, intimidação, eliminação da ambigüidade, ganho de causa...).
Nessa linha, devem-se listar alguns fatores que determinam a coerên­cia de um texto, quais sejam:

• elementos lingüísticos, com sua adequada distribuição no curso do texto;informações, que retratam um conhecimento de mundo posto no texto eque devem distribuir-se de modo harmônico;
• conhecimento partilhado, que permite que o outro adentre o seu texto,que representa sua leitura do mundo;
• inferências, que impõem ligação entre elementos presentes no texto, se­jam técnicos, sejam não técnicos; contextualização, que mantém a sus­tentação das idéias dentro de setores do conhecimento, momentos histó­ricos, pontos da discussão;
• focalização, tendo em vista a adequação do texto a um eixo de tratamentodo tema;
• intertextualidade, em função da relação que o texto mantém, ou podemanter, com outras realidades textuais que o circundam;
• intencionalidade, figurando como o direcionamento ideológico e inten­cional do narrador claramente posicionado no texto;
• consistência, dada pela substância do problema posto em pauta de dis­cussão, adequadamente tratado;
• relevância, em face da devida justificação da importância do assunto emtela, bem como da argumentação que a sustenta. (1)

(1) Cf. Koch/Travaglia, A coerência textual, 1990, p. 59-81. Consulte-se a respeito, também, Damião/Henriques, Curso de português jurídico, 2000, p. 112-25.

2.1. Elementos que determinam a coerência textual

Coerência e coesão são duas faces do mesmo problema para um texto. O texto emana coerência ao seu leitor, desde que possua coesão de elemen­tos em sua estrutura manifestada (sujeito, verbo, predicado, idéias logicamente interligadas, pronomes, advérbios devidamente distribuídos...). Assim, está-se diante de uma parelha muito importante para a constituição de um discurso escrito de modo linear na transmissão da mensagem, que deve ser clara, direta, objetiva e, ao mesmo tempo, explícita, contundente e convincente. (1)
Essas idéias remetem à discussão da função contextual do discurso, que é aquela função de com-posição (synthesis — síntese) e de dis-posição (diasthesis — distensão) dos elementos que o estruturam; segundo essa função, só se pode aceitar que os elementos que sob a sua rubrica se reú­nem estejam muito mais co-ligados, coligidos, de acordo com uma regra predeterminada, e muito menos em dispersão ou em disjunção atômica.
Cada elemento do discurso deve ser capaz de significar por si só. A isso se some a significação que todos os elementos terão quando reunidos em um grande conjunto de significações e idéias. Contextualizar, portanto, significa não só essa atividade de tecer e reunir pontos a princípio separa­dos para a agregação de um todo unitário. Não há um texto se as partes que o compuserem forem absolutamente assintônicas. As partes com sentido autônomo devem reunir-se em um contexto (do latim, contexere), e, nesse sentido primeiro, pode-se "compor um discurso" (Contexere orationes).
Veja-se num exemplo contextual a distensão de uma única lógica, a lógica da insatisfação, por meio da palavra "recurso", que comporta traços semânticos que podem distribuir-se em vários contextos:

"Recorrerei ao STF"; "Recorri da decisão de primeiro grau"; "Não contente, o réu recorreu da decisão"; "Para sustar a decisão, o autor recorreu tempestivamente"; "O recurso foi indeferido pela autoridade administrativa", de onde provêm os seguintes traços característicos: /inconformismo/, /decisão prévia/, /expediente técnico/, /procedimento/, /autoridade superior/, /expectativa e possibilidade de inversão da deci­são/, /procrastinação da decisão/. Ora, o texto a ser construído em nível recursal deverá o tempo todo retomar a insatisfação como tema central, verificando na decisão da autoridade inferior suas impropriedades que geram inconformismo e apontando para a autoridade superior as possí­veis soluções e modificações a serem efetuadas sobre a mesma.

Sempre, quando se produz um texto em sua inteireza, o resultado dessa atividade produtiva deve ser a presença constante no texto produzido do "fio do discurso", algo que funciona como uma linha interna imaginária sobre a qual aquele se assenta. Dizer que um texto possui essa coesão de princípio, meio e fim significa dizer que houve a devida distribuição dos signos lingüísticos na ordem racional e argumentativa em que devem ser dispostos. Trata-se, em suma, de uma adequada mise en scène dos signos, de maneira a dispô-los segundo uma tecitura semântica a ser alcançada pelo sujeito discursivo.
Unir esses ingredientes é alcançar a virtude do texto. Para isso, a prá­tica e a devida manipulação dos elementos que são adicionados ao texto é fundamental. Em poucas palavras:

• somente conhecer o texto de lei não basta para manter uma linha de argu­mentação favorável para si, pois a lei pode ser considerada inválida,derrogada, revogada ou inconstitucional;
• somente ter bom domínio do vernáculo não basta, pois sem argumentostécnicos não se pode abalar a estrutura do discurso de um eventualcontraditor;
• somente ter teses originais e notórias para a defesa de direitos não basta,pois a adequada colocação desta, assim como sua oportuna manifestaçãopor termos convincentes, por vezes é mais importante que a própria teseventilada e assinalada como hábil para a solução de um problema jurí­dico, prático ou teórico.
Dentro desse raciocínio, pode-se dizer que a formulação de um texto consistente requer: (2)

1) unidade/completude: a proposta do texto deve ser clara desde oinício, de modo que determinar o assunto, a área de discussão, o enfoque, oimpositivo, a mensagem... é de extrema importância;

2) objetivo: guiar o leitor para a mensagem do texto, do início ao fim,conduzindo-o através de um embalo de argumentação que reitere o tempotodo a defesa do eixo central da discussão;

3) assunto/enfoque: deve-se traduzir ao leitor o enfoque de aborda­gem do tema enunciado, e isso ao mesmo tempo em que se excluem e sejustifica a exclusão de outros possíveis enfoques para o mesmo, de modo atornar claro aos olhos do leitor a direção a ser seguida e per-seguida peloenunciador;

4) estrutura: a definição da estrutura do texto se dá pela sua montagemformal e lógica; deve-se, posto o problema, opinar sobre ele, justificar aassunção de uma opinião ou posição em face do problema, para que aofinal se possa concluir retomando a afirmação da tese fundamental do tex­to, de modo que fique gritantemente enunciada a postura assumida;

5) macroestrutura: deve-se grifar a importância da lógica contextualde que se reveste toda a enunciação do discurso textual, dentro de sua ca­dência global; quando se está a falar de uma visão geral do texto, deve-sedizer que o enunciador deve preocupar-se em colocar-se na posição deleitor, e verificar se, com uma leitura externa e genérica do texto, dele seconvenceria a retirar as mesmas conclusões;

6) microestrutura: atentar para a morfologia e para a sintaxe na cons­tituição de cada frase, de cada oração, de cada período do discurso é menosum detalhe e mais um dado essencial no domínio da enunciação discursiva;as regras gramaticais, desenvolvidas com propriedade, conferem ao texto,além de sua credibilidade de conteúdo (tese exposta), credibilidade formal(forma pela qual se expõe).

(1) "Como vimos, a coerência é subjacente, tentacular, reticulada, não-linear, mas, como bem observa Charolles — 1978, ela se relaciona com a linearidade do texto. Isto quer dizer que a coerência se relaciona com a coesão do texto, pois por coesão se entende a ligação, a relação, os nexos que se estabelecem entre os elementos que constituem a super­fície textual. Ao contrário da coerência, que é subjacente, a coesão é explicitamente revelada através de marcas lingüísticas, índices formais na estrutura da seqüência lingüística e super­ficial do texto, o que lhe dá um caráter linear, uma vez que se manifesta na organização seqüencial do texto" (Koch/Travaglia, A coerência textual, 1999, p. 40).
(2) Cf. Sayeg-Siqueira, O texto, 1990, p. 10-62.

3. A análise e a enunciação do texto normativo

O texto normativo também possui sua coerência, sua lógica, e, por sua forma imperativa e objetiva, além de técnica e precisa, de exprimir coman­dos jurídicos, deve expressar com todas as letras o mandamento legislativo que visa a transmitir, seja permitindo, seja obrigando, seja proibindo.
O texto normativo, além de transmitir de modo direto uma mensagem que deve ser retratada na sociedade, e que deve ecoar no comportamento de seus cidadãos, deve traduzir claramente o grau potestativo que encarna. Assim, o uso de ferramentas específicas permite que da simples leitura do texto de lei se perceba o grau de cogência contido no dispositivo. São ex­pressões como "fica instituída", "é vedada qualquer", "é defeso à parte", "deverá o órgão expedir em 30 dias ato que regulamenta", "fica proibida", "qualquer que seja o fundamento, far-se-á", "qualquer alteração será comunicada", "não se configura crime", "está obrigado a cumprir esta obri­gação quem", "é assegurado", "é proibida", que cumprem esse papel.
Deve-se atentar, na construção de um texto normativo, para as exclu-sões que a proibição ocasiona, com os conceitos vulgares e científicos de termos específicos empregados na elocução do prescritivo, para a abrangência que se deseja conferir ao texto de lei, e seu alcance, bem como para a liberdade de aferição do sentido dos termos normativos a ser dada, por meio da interpretação, pelo juiz. Veja-se a seguinte hipótese:
"E proibida a entrada (e a permanência temporária?) de animais (domésticos, selvagens, do proprietário, de visitantes?) neste recinto".
Pode-se observar que a clareza na enunciação normativa é influencia­da pela objetividade com que se manifesta o legislador, como na dicção objetiva e direta do Código de Processo Penal, em seu art, 118:
"Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendi­das
não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

O prolongamento da elocução normativa, por vezes, prejudica a pró­pria compreensão do intento do legislador ao impor este ou aquele artigo de lei. Veja-se o seguinte caso, extraído do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.542/86:
"Nenhum pagamento será devido ao autorizado pelo cancelamen­to da autorização, salvo quando já tenha havido coisas ou bens, despro­vidos de valor artístico e de interesse histórico ou arqueológico, recupe­rados, situação em que tais coisas ou bens poderão ser adjudicados ou entregue o produto de sua venda, mesmo que em proporção inferior ao previsto no contrato ou ato de autorização, para pagamento e compensa­ção do autorizado".
O legislador, por vezes, agindo com afã na construção do discurso normativo, peca: pela carência de previsões; pela construção errônea do discurso normativo (sintática, semântica, ortográfica...); pela carência de informações básicas que tornariam o texto mais abrangente ou mais espe­cífico, que ampliariam seu alcance no tempo ou no espaço; pela omissão de dados necessários para a sua aplicação e para a sua conexão com o sistema de normas com que irá interagir.
Assim, mero erro de linguagem pode ter efeitos catastróficos para milhões de cidadãos. Simples erro técnico sobre início de vigência pode prejudicar/beneficiar milhões de cidadãos. Os cuidados na elaboração legislativa devem ser redobrados, tendo em vista os efeitos das normas, seu alcance e as dificuldades para a retificação de seus textos.
A linguagem normativa deve ser o resultado de um amplo trabalho de diálogo e interação democrática com as comunidades, com os grupos afe­tados pelas medidas normativas, com os técnicos em linguagem e semiótica, com as instâncias de poder envolvidas e com as comissões de redação e elaboração do relatório de um projeto de lei. Assim, o conteúdo e a forma das leis passam a respeitar as expectativas nelas depositadas.


Bittar, Eduardo Carlos Bianca. Linguagem Jurídica.
3ª ed. rev. e aument. São Paulo : Saraiva, 2008

NOTAS DO CURSO DE DIREITO - 1º BIMESTRE - COM OS TRABALHOS

Pessoal, a nota do sistema disponível na faculdade contempla apenas a prova. A nota abaixo já inclui os trabalhos e a média combinada em aula. Quanto terminar as provas do 2° bimestre e corrigir os trabalhos a nota será ajustada no sistema.
NÃO PRECISA OFENDER ESTE PROFESSOR MENOR DE ALTURA E MAIOR DE LARGURA!
Abraços,
Prof. Luiz Miguel


NOME
Nota

ADEMILSON DA SILVA PEREIRA
3,3
ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA
0,0
ALEX ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA
7,9
ALINE ALCÂNTARA DOS SANTOS CARDOSO
5,2
AMANDA PEREIRA SOUKEFF
8.7
ANA MARIA PEREIRA DE LIMA
8,0
ANDRÉA KARINE PELARIN
8,3
ANTÕNIA DE FÁTIMA OVIDIO BOTELHO LIMA
7,3
ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
0,0
BÁRBARA DE QUEIROZ TORRES
7,3
BRENNO CAMARGO COSTA
0,0
BRUNO JOSÉ DO PRADO
0,0
BRUNO SOUZA OTERO
8,3
CARLOS RODRIGUES DA SILVA
4,7
CINTIA SILVEIRA
8,2
CLAUDINEA XAVIER PIO
4,7
CRISTIANE ARRUDA SANTANA CARNIATTO
5,1
CRISTIANE GOMES DOS SANTOS
4.8
CRISTIANE SILVA DE QUEIROZ
4,2
DANIELLI MENDES GRANDE
8,2
DANILA DE MUNIZ SOUZA
0,3
DARCY BOTELHO LIMA
7,8
DAYANE POSTERLI BATISTA
8,3
DENNER CÊZAR MARTINS SAIAR
0,3
DESIRÊ SOUTO RODRIGUES BRAGA
7,0
DIEGO DE FREITAS GONÇALVES
4,2
DIEGO FERNANDES BESERRA DE BRITO
8,9
DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA BORGES
4,3
ELAINE CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA
0,0
ELEN CRISTINA PEREIRA SALADINI
7,3
ELIOMAR DIAS DA SILVA
8,3
EMELLY RHAYANNE SOBRINHO DE FREITAS
1.0
FÁBIO PEREIRA DE CAMARGO
6,7
FELIPEE CAMARGO COSTA
0,0
FERNANDA FREITAS DA COSTA
9,0
FERNANDA QUEIROZ ANDRADE MARQUES
8,8
GÉSSICA RODRIGUES DE QUEIROZ
7,9
GILCELAINY APARECIDA DE SOUZA NEVES
3,7
GILMAREZ LEAL
0.0
GLÃUCIA FABIANA MOREIRA
7.3
GUSTAVO FRANCO DE QUEIROZ GONZALEZ
9,3
GUSTAVO ZENHEI AGUENA NAKAZONE DE SOUZA
0,0
IREISA ROSSI
3,7
JANETE ALICE COSTA
7,7
JEAN FARIAS DE FREITAS
3,7
JEFERSON GOMES DA SILVA PIMENTEL
4,6
JÉSSICA MARIA VILLA ROSA SILVA
8.3
JESSIKA DE SOUZA PERALTA BARBOSA
9,0
JISLAINE OLIVEIRA FREITAS
7.7
JOCASTA MARTINS CAMILO
5,3
JOELMA MARIA DE FREITAS
8,7
JOSÉ CASSIANO NETO
7.0
JOSIMARCIO CABRAL DE MELO
3,3
JOSINEIDE ALVES FERRO
4,3
LAIZA MARTINS DE SOUZA MODESTO DE FREITAS
8,7
LUCAS FERREIRA CAVALCANTE
8,2
LUCAS HENRIQUE BARCELOS FARIA
8,3
LUCIANO GARCIA CHAVES
4,9
LUCICLEIRE MARIA DE FREITAS
1.6
LUCIELE MARCHI ROSSINO
9.3
LUÍS CARLOS DE SOUZA
3,3
LUÍS CARLOS SANCHEZ
1,7
LUÍS HENRIQUE DE SOUZA
8.2
MARCOS ROBERTO DE FREITAS
0,6
MARCUS JHAMES ALVES DE MATOS
8,5
MARIA APARECIDA FREITAS DA SILVA
4,6
MARIA APARECIDA PERES DE FREITAS
8,0
MARIA DONIZETE BATISTA DE SOUZA
3.6
MARIELLI CARDOSO SIQUEIRA
4,7
MILAID ARANTES DOS SANTOS
1,7
MIREILI REZENDE SILVA CABRAL
0,0
NATHÁLIA FERNANDES SIMÕES
8,6
NELSON PETRI TORRES FILHO
8,0
NOEL MARTINS DE SOUZA NETO
4.6
OSVALDIR TERCI ROBELO NETO
7,8
PEDRO HENRIQUE SILVA RESENDE
4,7
POLLET ANNE MACHADO DE SOUZA
7,5
PRICILA VALENTINE GARCIA DA SILVA
7,7
RAFAEL FERNANDES APRIGIO DO NASCIMENTO
7.4
RAFAELA MARIANO DE LIMA
8,7
RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
7,5
ROMULO FERNANDO CÂNDIDO MACHADO
0,0
RONILDO BATISTA DE SOUZA
0,0
RONIVON SATELES DE ARAÚJO
0.0
ROSA MÍRIAM BARBOSA DE MORAES VALENTIM
8,3
SABRINA COSTA MARTINS
9,6
STEFÃNIA CAROLINE OVIEDO DA SILVA
0,3
TAIS MARIA SILVA ALVES
7,2
THALLES MARKS DE JESUS
0.0
TIAGO ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS
4,3
VALDENIR DE QUEIROZ MARIANO
0,0
VINÍCIUS LAUTON REIS
3.3